TCE cobra explicações sobre edital para construção de parques industriais em 5 presídios de MT
29/07/2025
(Foto: Reprodução) Justiça condena segundo autor de homicídio em penitenciária
Sesp-MT
O conselheiro Waldir Teis do Tribunal de Contas do Estado (TCE) protocolou uma denúncia em que aponta uma série de irregularidades no edital publicado pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) para contratação de empresas para construção de seis parques industriais em unidades prisionais de Mato Grosso, no valor de R$ 9,4 milhões. A denúncia foi protocolada na quinta-feira (24) e publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira (29).
As irregularidades foram apontadas pela empresa A. N. Lemos Melo Ltda., que solicitou ao TCE que investigue o caso e suspenda imediatamente o processo de contratação. O Tribunal acolheu a denúncia da empresa, mas adiou a análise e solicitou explicações à Sejus.
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O g1 entrou em contato com a Sejus, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
O chamamento público foi aberto no dia 8 de julho e encerrado nessa segunda-feira (28), com objetivo de coletar propostas de empresas especializadas em engenharia e arquitetura para erguer os parques industriais dentro de presídios em Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças e Rondonópolis. O valor de referência padronizado para cada unidade é de R$ 1.573.337, totalizando um investimento de R$ 9.440.025.
Atualmente, o processo está na etapa de avaliação das propostas. A previsão é que a divulgação do resultado e a homologação aconteçam no dia 4 de agosto.
Entre as supostas falhas apontadas pela empresa estão:
Ausência de publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): o que poderia limitar a transparência e a concorrência;
Custos padronizados de forma artificial: a denúncia aponta que usar o mesmo valor para obras em locais com logísticas diferentes pode gerar gastos excessivos ou distorções;
Ausência de sessão pública para propostas: as propostas foram enviadas eletronicamente à Sejus, sem a realização de uma sessão pública, o que é um procedimento incomum em processos de contratação;
Falta de transparência na documentação: a empresa alegou que projetos, orçamentos e outros documentos técnicos não foram encontrados no site, dificultando a compreensão do que seria contratado e a formulação de propostas, além de prejudicar o controle social;
Regime de contratação inadequado: a empresa alega que não houve estudo técnico prévio ou justificativa para a escolha do regime integrado de contratação, nem comprovação de que a própria administração não poderia elaborar o projeto básico;
Exigência excessiva de capacidade técnica: o edital exigiu comprovação de capacidade técnica com atestados que somassem, no mínimo, 50% de execução em diversas áreas da engenharia, como arquitetônica, estrutural, elétrica, hidrossanitária, prevenção de incêndio e execução de obras, sem uma justificativa técnica clara para tais exigências.
O secretário de Justiça de Mato Grosso, Vitor Hugo Bruzulato, tem o prazo de cinco dias úteis para resposta.
Caso as alegações sejam confirmadas, o TCE agirá com rigor para fiscalizar e garantir que o processo ocorra de acordo com as leis de licitação.
